Definição sobre os selos até ao final do ano
O processo no Tribunal Administrativo de Lisboa deu entrada em 2009 mas espera-se que até ao final deste ano surja sentença final. Isto se não houver recurso…
O processo no Tribunal Administrativo de Lisboa deu entrada em 2009 mas espera-se que até ao final deste ano surja sentença final. Isto se não houver recurso…
A ACAPOR reuniu com o Inspector Geral da IGAC tendo como tema de fundo o recente acórdão do Tribunal da Relação. A interpretação da IGAC manter-se-à pelo menos até trânsito em julgado da decisão.
O Tribunal da Relação de Lisboa, chamado a pronunciar-se em mais um caso relacionado com os selos e a proibição de aluguer foi muito claro. As distribuidoras só podem proibir o aluguer quando esse direito específico tenha sido transmitido pelos titulares originários. Mas vai mais longe: A partir do momento em que não é a própria IGAC a colar os selos nos filmes os mesmos perdem imediatamente a sua autenticidade.