Legislação
Breve compilação de legislação que regulamenta a actividade económica em que se encontram inseridas as empresas associadas da ACAPOR:
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Actividade da IGAC
Portaria 238/2011;
Regime Jurídico da Actividade de Inspecção;
Decreto Regulamentar n.º 81/2007
Dec-Lei n.º 332/97;
Dec-Lei n.º 39/88;
Portaria 32-A/98;
Legislação sobre Cinema:
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual
Internet:
Lei do Cibercrime;
Dec-Lei n.º 7/2004