Tribunal da Relação

Tribunal da Relação de Lisboa coloca em causa autenticidade dos selos da IGAC

O Tribunal da Relação de Lisboa, chamado a pronunciar-se em mais um caso relacionado com os selos e a proibição de aluguer foi muito claro. As distribuidoras só podem proibir o aluguer quando esse direito específico tenha sido transmitido pelos titulares originários. Mas vai mais longe: A partir do momento em que não é a própria IGAC a colar os selos nos filmes os mesmos perdem imediatamente a sua autenticidade.