Projecto de Lei do PCP procura legalizar a pirataria

Nunca houve semelhante ataque à indústria criativa em Portugal. O PCP apresentou um Projecto-Lei que torna legal a partilha de músicas, filmes e livros em Portugal desde que não exista uma proibição prévia e expressa do autor. Ou seja, a regra, é que se pode partilhar.
Em contrapartida a factura da internet seria taxada com uma tarifa de € 0,75, valor esse que seria depois partilhado pelo Estado e pelas Sociedades Gestoras de Direitos.

Apesar de continuar a oferecer aos autores a possibilidade de proibirem a partilha das suas obras o projecto lei é completamente omisso sobre o combate e a defesa dessa propriedade intelectual remetendo assim a mesma para a  lei actual que é, como se tem visto, completamente ineficaz e desajustada. Assim, temos uma lei que indica aos autores que, ou dão a bem – ou seja recebendo a esmola oferecida pelas sociedades gestoras – ou dão a mal, ou seja continuando a serem roubados sem uma lei que os defenda apropriadamente.

Ainda assim pode o povo português ficar descansado que não ficará isolado do resto do mundo num país sem cinemas, sem DVD nem BLU-RAY, sem livrarias, sem itunes ou afins e sem clubes de vídeo físicos ou digitais. Felizmente os tratados internacionais e a nossa Constituição protegem-nos destas ofensivas e se, por absurdo, o diploma passasse no parlamento, seguramente não passaria nos Tribunais. Não seremos o país do “Perna de Pau”.

A ACAPOR já pediu audiências aos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS/PP de forma a bem poder desmontar este verdadeiro atentado que coloca em causa 50000 postos de trabalho.

Leia o Projecto-Lei carregando no link infra.
Regime jurídico da partilha de dados informáticos