ACAPOR convidada a elaborar parecer sobre Proposta de Lei do PCP

A ACAPOR foi convidada pela VIII Comissão – Comissão da Educação, Ciência e Cultura – para elaborar um Parecer sobre a Projecto de Lei 228/XII sobre o Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos, um Projecto Lei assinado pelo PCP.

A ACAPOR terá agora a oportunidade de expor exaustivamente as graves falhas daquele documento que, no entanto, tem o mérito de colocar na ordem do dia um assunto que o Executivo a todo o custo quer fazer esquecer apesar das suas promessas bem patentes no Programa de Governo que apontavam para uma alteração legislativa até Junho de 2012.