Arquivamento das 2000 queixas não terá controlo judicial

O arquivamento duas mil queixas da ACAPOR contra “piratas” portugueses não será reavaliado por um juiz. Tal se deve ao facto de ter sido rejeitado o pedido de constituição de assistente da ACAPOR no processo o que inviabiliza, por si só, que as questões suscitadas pela nossa Associação e que desmontavam uma a uma as justificações do Ministério Público para não investigarem as queixas, fossem sequer analisadas. O sistema jurídico português tem um vasto leque de crimes denominados públicos – crimes que não necessitam de queixa para que possam ser investigados (como é o caso do crime aqui em causa) - mas que ficam absolutamente nas mãos do Ministério Público uma vez que o controlo das investigações desses crimes ficam limitados a um pequeno número de pessoas. Neste caso, o juiz entendeu que a ACAPOR não era uma dessas pessoas uma vez que não representa nem autores nem titulares de direitos conexos pelo que assistimos à morte de 2000 queixas num processo que não conheceu qualquer investigação sem que tivesse havido qualquer juiz que se tivesse pronunciado sobre a matéria em causa. Esta é uma boa altura para reflectir sobre a visão de que a propriedade intelectual é coisa que diz respeito exclusivamente a autores e a titulares de direitos conexos (artistas/produtores). Deve ser pensado, melhor, deve ser reanalisado se continua a fazer sentido um olhar sobre a propriedade intelectual que a isola de toda uma indústria onde esta se insere. A verdade é que os titulares de direitos são os actores principais de um enredo mas que estão rodeados de muitos outros que são também eles fundamentais para que as obras cheguem às pessoas e, muitas vezes, estes são desvalorizados e até ignorados. Este foi um caso paradigmático disso mesmo. Os direitos dos retalhistas, elo fundamental para que as obras cheguem às casas dos destinatários, foram absolutamente ignorados e esta vertente da indústria deixada completamente à sua mercê. Tal não teria relevância se em Portugal tivessemos responsáveis pela defesa dos titulares de direitos que fossem efectivamente independentes. Infelizmente não é assim. Em Portugal, é bom lembrar, o principal player do mercado cinematográfico e videográfico – a ZON – é também ela o principal player da internet. Claramente dentro daquela casa existe um conflito de interesses entre a indústria do conteúdo e a indústria da distribuição da internet. Perante este conflito, os números decidem. A internet vale sete vezes mais que o cinema e o vídeo juntos. Nesta promiscuidade de interesses quem fica a perder é a indústria criativa. Até quando?